O Ministério Público de Goiás, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Goianésia, garantiu, a partir de recomendação do promotor de Justiça Tommaso Leonardi, que os serviços essenciais ao município não sofram interrupção durante a transição de governo.

Em ofício encaminhado ao MP, o atual gestor, Leonardo Silva Menezes, e o prefeito eleito, Renato Menezes de Castro, assumiram compromissos para que tais serviços sejam garantidos à população.

Essas medidas foram propostas pelo promotor de Justiça no âmbito do procedimento administrativo aberto por ele para acompanhar a transição do governo municipal, visando garantir a continuidade administrativa e assegurar que os serviços essenciais não sofram interrupção.

Desta forma, o atual prefeito deverá:
•    Constituir a equipe de transição, composta por representantes da gestão em curso, com um máximo de quatro membros;
•    Informar ao prefeito eleito o nome e a qualificação do coordenador da equipe de transição do atual prefeito;
•    Registrar em ata todos os trabalhos e reuniões realizadas, assegurando a indicação de representantes com habilitação profissional em áreas específica;
•    Determinar que todos os documentos produzidos e entregues à equipe de transição do sucessor contenham a assinatura de recebimento, indicando a data;
•    Criar uma planilha dos bens patrimoniais para conferência pelos representantes do gestor que sai e do eleito;
•    Manter planilha atualizada com as aplicações dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde (FMS), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) e do Fundo para Infância e Adolescência (FIA);
•    Elaborar uma relação de contratos de licitação vigentes, especialmente para combustíveis e medicamentos, a fim de evitar o corte de fornecimento no início do mandato;
•    Assegurar a atualização das certidões junto ao Cadastro Geral de Convenentes (Cagec), Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc), Certidão Negativa da Receita Federal, Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
•    Dar ampla publicidade ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal;
•    Estabelecer controle e monitoramento das despesas;
•    Observar a proibição de contratação de novas despesas que não possam ser integralmente cumpridas no exercício vigente;
•    Controlar e monitorar a dívida pública, especialmente durante o período de transição;
•    Observar a possibilidade de nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o dia 6 de julho de 2024, priorizando o funcionamento inadiável dos serviços públicos essenciais;
•    Assegurar a transição do governo municipal sem prejuízo aos serviços públicos essenciais;
•    Garantir à comissão de transição amplo acesso a órgãos públicos, informações e documentos;
•    Remeter cópia de todos os documentos expedidos pela equipe de transição ao MP, acompanhada de um relatório detalhado especificando cada um deles.

Por outro lado, o novo gestor assumiu os seguintes compromissos:
•    Constituir a equipe de transição, composta por até quatro membros, que irá receber e analisar toda a documentação e dados dos sistemas, visando entender o funcionamento do município e preparar os atos da nova gestão;
•    Informar ao atual gestor o nome e a qualificação do coordenador da equipe de transição designado pelo prefeito eleito;
•    Determinar à equipe de transição que receba e envie documentos com cortesia;
•    Realizar a verificação da documentação de transição, incluindo saldos financeiros, inventários de bens e compromissos financeiros;
•    Notificar o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e MP sobre quaisquer irregularidades detectadas durante o processo de transição;
•    Remeter cópia de todos os documentos expedidos pela equipe de transição ao MP, acompanhada de um relatório detalhado especificando cada um deles.

O promotor havia dado cinco dias para respostas sobre a recomendação, tendo recebido os ofícios de acatamento dentro do prazo indicado.