A diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, Camila Pintarelli, concedeu entrevista à TV 247 e destacou que a política tributária atual no Brasil pode estar fomentando a ilegalidade ao invés de inibir o consumo de produtos nocivos, como o cigarro. Pintarelli argumentou que o aumento da carga tributária sobre o cigarro legal acaba incentivando a migração para o mercado ilegal, prejudicando tanto a arrecadação do governo quanto a segurança pública. “A desorganização tributária favorece o crime organizado”, afirmou a diretora, lembrando que produtos contrabandeados e falsificados se tornaram “instrumentos de financiamento do crime”.
No último dia 1º, o Ministério da Fazenda elevou em 50% a alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre cigarros, bem como o preço mínimo para venda do produto no varejo. Com a majoração do IPI dos cigarros e do preço mínimo para venda no varejo, estima-se ganho de arrecadação de R$ 299,54 milhões em 2024; R$ 3,017 bilhões em 2025; e de R$ 3,051 bilhões em 2026.
Entretanto, para Pintarelli, a carga tributária elevada não está surtindo o efeito esperado de inibir o consumo de produtos nocivos, como o cigarro, e, consequentemente, aumentar a arrecadação. Em vez disso, observa-se que muitos consumidores recorrem ao mercado ilegal, onde esses produtos circulam sem qualquer fiscalização e longe dos tributos. Essa dinâmica, segundo ela, cria uma “estrutura que estimula o fortalecimento do crime organizado, especialmente no caso dos cigarros falsificados, cuja volatilidade e rápida circulação tornam-se meios eficientes de financiamento para grupos criminosos.”
Camila defende uma revisão no conceito de parafiscalidade no Brasil, sugerindo uma análise cuidadosa da tributação de produtos que alimentam o mercado ilícito. Segundo ela, o sistema tributário deve balancear a arrecadação com políticas públicas eficazes de segurança. “Nós precisamos hoje, urgente, começar a analisar o Instituto da Parafiscalidade Tributária de uma maneira que se integre dentro da cadeia de segurança pública”, afirmou, apontando que a carga tributária precisa ser ajustada para evitar que produtos falsificados dominem o mercado. A gestora também mencionou a “disparidade tributária” em relação a países vizinhos, que aplicam cargas tributárias mais baixas. Essa diferença, segundo Camila, incentiva o contrabando de produtos para o Brasil, pressionando ainda mais as operações de combate ao mercado ilegal.
O prejuízo acumulado pelo cigarro ilegal é danoso para o mercado brasileiro. Anualmente, cerca de R$ 7,2 bilhões são sonegados devido ao contrabando de cigarros, segundo estimativas da indústria. Com o aumento da alíquota, há um risco significativo de que o Brasil retorne a patamares semelhantes aos de 2019, quando o cigarro ilegal representava 57% do mercado – um dos momentos mais críticos para o setor e para o país.
Impacto financeiro e social da ilegalidade
Camila destaca ainda que o custo da ilegalidade vai muito além da perda de arrecadação, gerando “um gasto significativo” com segurança, por exemplo. De acordo com ela, o governo é obrigado a investir em operações e programas para mitigar os danos derivados da ilegalidade. “Não temos só a perda arrecadatória. Temos um gasto do governo que deriva diretamente da ilegalidade”, afirma, sugerindo que o Brasil precisa de uma abordagem multitemática para enfrentar o problema.
Outro ponto abordado pela diretora foi a Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública, que busca constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e unificá-lo com o fundo penitenciário. Para Pintarelli, essa medida representa um avanço importante, trazendo maior segurança jurídica e estabilidade para o financiamento das ações de segurança pública em todo o país. Segundo ela, a unificação dos fundos permitirá uma gestão mais eficiente e integrada dos recursos, contribuindo para uma atuação mais sólida no combate à criminalidade e à ilegalidade.
Fonte: Brasil247
