Nesta segunda-feira, 16. a Polícia Militar de Goianésia realizou a captura de um homem que era considerado foragido da justiça pelo crime de estupro de vulnerável.
De acordo com informações divulgadas pelo 23º Batalhão da Polícia Militar (23º BPM), a equipe de CPU, composta pelo TEN Fraga, SD Castro e SD França, iniciou patrulhamento direcionado após tomar conhecimento da existência de um mandado de prisão expedido pela comarca de Goianésia.
Durante as diligências, os policiais localizaram o homem no Bairro Nova Fiica e cumpriram a ordem judicial. O mandado foi expedido em razão de condenação pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro (CPB).
Após receber voz de prisão, o condenado foi conduzido à Unidade Prisional Regional (UPR) de Goianésia, onde permaneceu à disposição do Poder Judiciário.
A Polícia Militar não divulgou a identidade do homem nem detalhes sobre o processo que resultou na condenação.
O que caracteriza o crime de estupro de vulnerável?
O estupro de vulnerável é um crime contra a dignidade sexual previsto no artigo 217-A do CPB. A legislação considera essa conduta a prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos.
O crime também ocorre quando a vítima, independentemente da idade, apresenta enfermidade ou deficiência mental que comprometa o discernimento necessário para a prática do ato ou, por qualquer outra razão, não consegue oferecer resistência.
Um ponto importante é que, nos casos envolvendo menores de 14 anos, o eventual consentimento da vítima, a experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento com o autor não afastam a caracterização do crime. Esse entendimento é consolidado pela Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e reforçado pela Lei nº 15.353/2026, que estabeleceu expressamente a presunção absoluta de vulnerabilidade.
Quais são as consequências previstas na lei?
A legislação estabelece penas severas para o estupro de vulnerável. Conforme a redação vigente do artigo 217-A do Código Penal, a pena para a conduta prevista no caput é de 10 a 18 anos de reclusão, além de multa.
Quando da prática resulta lesão corporal de natureza grave, a pena passa a ser de 12 a 24 anos de reclusão e multa. Se o crime resulta em morte, a previsão é de 20 a 40 anos de reclusão e multa. O estupro de vulnerável também está incluído entre os crimes hediondos, conforme a legislação brasileira. Isso implica consequências penais mais rigorosas, inclusive regras específicas para cumprimento de pena e progressão de regime.
A gravidade do delito está relacionada à proteção de pessoas que, por idade ou condição específica, não possuem capacidade legal ou condições de oferecer resistência à prática de atos sexuais.
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