Alerj autoriza RJ a usar excedentes de royalties de petróleo no pagamento da dívida com a União

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o projeto de lei do Poder Executivo que libera o uso de recursos dos royalties e participações especiais de petróleo, destinados atualmente ao Rioprevidência, para o pagamento da dívida com a União. Para este ano, a parcela da dívida com a União será de R$ 4,9 bilhões, devido a uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou o valor pago em 2023.

“A proposta autoriza a retenção, pelo Tesouro, apenas do excedente desse dinheiro, sem qualquer alteração na parcela destinada ao Rioprevidência. Dessa maneira, não haverá reflexo nos pagamentos de aposentadorias e pensões do funcionalismo”, diz o governo do estado por meio de nota.

Ainda de acordo com o projeto, a retenção de recursos do Rioprevidência, autarquia responsável por gerir o pagamento de proventos, pensões e benefícios previdenciários do Executivo, Legislativo e Judiciário, só poderá acontecer caso apresente receitas suficientes para o pagamento de suas obrigações previdenciárias.

O texto aprovado pelos deputados permite o uso dos royalties até 31 de dezembro de 2026. A previsão para o ano que vem, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), é que o Estado do Rio receba R$ 21,52 bilhões com a produção de petróleo e gás; 21% a menos do previsto no orçamento para 2025.

Além da utilização para o pagamento da dívida, o projeto prevê a possibilidade de destinação desse dinheiro em investimentos na área de Segurança Pública. A matéria segue para a sanção, que ocorrerá em até 15 dias úteis.