Dino aciona TCU após pedido do governo para dispensar regra de fiscalização sobre emendas Pix

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira, 19, que o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifeste, em até 15 dias úteis, sobre o pedido da União para dispensar a análise prévia dos planos de trabalho das chamadas emendas Pix pagas entre 2020 e 2024. Na mesma decisão, o ministro liberou os repasses via emendas para instituições de ensino no Espírito Santo e no Maranhão, mas manteve a suspensão para Alagoas.

O encaminhamento ao TCU ocorreu após um pedido formal do governo federal ao Supremo.

A União busca uma autorização para não submeter os planos de trabalho dessas emendas antigas à análise prévia dos ministérios setoriais, como determinam as regras atuais. A justificativa é que os recursos já foram executados ou estão em execução, o que, segundo o governo, tornaria essa etapa uma formalidade sem efeito prático.F

Na decisão, Dino argumenta que, mesmo que a análise prévia seja dispensada, a prestação de contas final por parte de Estados e municípios continuará obrigatória, sob risco de abertura de um processo de responsabilização caso sejam encontradas irregularidades na aplicação dos recursos.

O ministro aguarda o posicionamento do TCU antes de decidir sobre o pedido da União.

Criada para permitir repasses diretos de recursos federais a Estados e municípios, a emenda Pix dispensava a vinculação prévia a projetos ou políticas públicas específicas, o que dificultava o controle sobre a destinação do dinheiro. Até então, os valores podiam ser usados livremente por governadores e prefeitos, sem a necessidade de demonstrar, no momento do repasse, como os recursos seriam aplicados.

A exigência de um plano de trabalho foi estabelecida justamente como resposta a essa lacuna de transparência, com o objetivo de garantir maior rastreabilidade sobre o uso das verbas públicas.

Dino também liberou os repasses para Espírito Santo e Maranhão por considerar que os dois Estados já editaram normas próprias para garantir a transparência e a prestação de contas dos recursos recebidos via emendas, como exigido pelo STF. Alagoas, por outro lado, ainda não adotou nenhuma regulamentação específica para disciplinar o uso das emendas destinadas a suas universidades e fundações de apoio, motivo pelo qual os repasses permanecem bloqueados.

Na mesma decisão, Dino aprovou o cumprimento das medidas de transparência por parte das oito fundações universitárias que haviam tido os repasses bloqueados, após cobranças feitas com base em relatório da CGU.

Além disso, o ministro agendou para 5 de agosto uma reunião técnica no STF com representantes da Controladoria-Geral da União (CGU), do TCU e dos principais bancos públicos, com o objetivo de discutir soluções para aprimorar a rastreabilidade das emendas parlamentares.

Essa etapa do processo é consequência de uma decisão tomada por Dino em abril, quando o ministro determinou que governadores e prefeitos enviassem ao STF novas regras de transparência para a aplicação da verba federal. Na ocasião, o ministro exigiu que a União e os entes federativos publicassem normas e orientações para garantir a prestação de contas adequada das emendas parlamentares.

Além disso, Dino determinou que os planos de trabalho fossem encaminhados diretamente pelos Estados e municípios aos ministérios responsáveis pelas políticas públicas beneficiadas, para análise técnica. A medida foi motivada por um relatório da CGU, que apontou falhas de transparência em 13 entidades sem fins lucrativos responsáveis por concentrar grandes volumes de emendas.