Em separação de Poderes, não há lugar para vontades unilaterais, afirma Dino sobre emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou nesta sexta-feira, 27, que a liberação de emendas parlamentares não pode seguir “vontades unilaterais” e que, se não houver um ajuste do pagamento de emendas, quem pagará a conta será o contribuinte.

“No sistema de tripartição funcional de Poderes, não há lugar para vontades unilaterais. Deve prevalecer o mandamento constitucional da independência com harmonia”, disse Dino, em audiência pública que discute a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares de caráter impositivo.

O ministro afirmou que “não há intocabilidade” de Poderes e que “não existe direito adquirido quando se cuide com algo desconforme com a Constituição”. “Os donos do dinheiro público, os detentores da soberania popular são aqueles sobre os quais devemos parametrizar toda a ação dos Três Poderes. Se qualquer Poder erra, quem paga a conta são aqueles que estão na Praça”, declarou.

A audiência terá participação dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. A agenda prevê exposições até 17h.

O tema é discutido em ações ajuizadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo PSOL. Os autores questionam se a obrigatoriedade de execução desses gastos é compatível com o princípio da separação dos Poderes, com o sistema presidencialista e com a responsabilidade fiscal.