Juiz libera contratação de PMs da reserva para escolas cívico-militares

O Tribunal de Justiça autorizou o governo de São Paulo a seguir com o edital de seleção que prevê a contratação de policiais militares reformados para atuar como monitores do programa das escolas cívico-militares, no Estado.

As contratações estavam suspensas, por meio de liminar – ou seja, em caráter provisório -, desde o mês passado. Na ocasião, a Justiça acatou uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Apeoesp, o sindicato dos professores do ensino do Estado de São Paulo, que questionava o edital de seleção.

A decisão foi assinada pelo desembargador José Carlos Ferreira Alves que, entre as considerações, afirmou que o edital não tem uma autonomia própria, mas trata-se de uma aplicação de uma lei em vigor (1.398/2024), cuja constitucionalidade ainda está sendo debatida no Supremo Tribunal Federal.

“(…) Devendo ser acatada a evidente relação de prejudicialidade entre o ato normativo (Lei Complementar Estadual nº 1.398/2024) e o seu ato administrativo executório (Edital SEDUC nº 2/2025), de 17 de junho de 2025, a impossibilitar, dada a natureza regulamentar e secundária do edital impugnado”, disse o magistrado na decisão.

Com a decisão de revogar a liminar, o desembargador liberou novamente os efeitos do edital. “Uma vez que o Edital SEDUC nº 2/2025 (…) é despido de eficácia normativa autônoma, tornando indubitável a necessidade de apensamento”, acrescentou.

“Com a nova decisão, a Seduc-SP pode seguir com a execução do programa, que agora conta com segurança jurídica plena para o cumprimento das etapas previstas”, informou o governo de São Paulo, em nota.

Os policiais contratados são PMs da reserva e vão trabalhar como monitores nas cem escolas cívico-militares que aderiram ao programa, e anunciadas pela Seduc no primeiro semestre.

O governo previa o treinamento e a ambientação dos militares em junho, mas o imbróglio judicial atrasará o processo de seleção. Os resultados serão divulgados em 26 de agosto, e os novos monitores começarão as atividades em 8 de setembro.

Os selecionados terão jornada de até 40 horas semanais e passarão por capacitação focada na segurança escolar, mediação de conflitos e cultura de paz, conforme o governo paulista. “Todos os monitores serão avaliados semestralmente quanto ao desempenho e adaptação ao modelo”, acrescentou.