Lei do Fed é vaga sobre critérios para demissão de diretores e abre margem para disputa legal

A decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de demitir a diretora do Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano) Lisa Cook deve abrir uma batalha legal baseada em interpretações da legislação americana em relação à independência do banco central.

A Lei do Federal Reserve, de 1913, estabelece que um diretor do Conselho do Fed tem direito a mandato de 14 anos, “a menos que seja removido antes por justa causa pelo presidente”. O texto não fixa critérios claros sobre a definição do conceito de justa causa.

No geral, justa causa constitui incapacidade de desempenhar as funções que o cargo demanda ou mesmo uma conduta inadequada em relação à gestão da agência em questão.

Ao anunciar a demissão, Trump citou acusações de que Cook teria cometido fraude hipotecária.

A dirigente, no entanto, sustentou que o republicano não tem autoridade para destituí-la e descartou renunciar ao cargo.

Em maio, a Suprema Corte corroborou a visão de que o Fed dispõe de independência. Ao autorizar Trump a ter controle sobre a administração de agências, a Corte enfatizou que os membros do Conselho do Fed e do Comitê Federal de Mercado Aberto (FOMC, na sigla em inglês) têm proteção legal contra demissões sem justa causa. “O Federal Reserve é uma entidade quase privada com estrutura única que segue a distinta tradição histórica do Primeiro e Segundo Bancos dos Estados Unidos”, explicou.