Mendonça propõe que CGU seja órgão regulador das plataformas digitais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que a Controladoria-Geral da União (CGU) deve ser o órgão regulador das plataformas digitais.

Em seu voto, o ministro propôs a manutenção do regime atual de responsabilização das redes sociais, mas fez um apelo ao Congresso para que atualize a legislação sob o modelo da “autorregulação regulada”.

“Precisa ser um órgão independente. Se olhar para o que temos de instituições dentro do Executivo, eu entendo que (seria) a Controladoria, porque já faz um trabalho de auditagem de programas de integridade, é uma instituição com corpo não só muito qualificado, mas técnico e sério”, afirmou.

Para Mendonça, essa é a melhor medida “porque daria uma possibilidade de padrões e de adaptações conforme as evoluções e sempre teria a possibilidade de o Judiciário funcionar como equacionador de eventuais controvérsias”.