No último encontro deliberativo da semana, nesta quinta-feira, 10, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou uma pauta composta por matérias da Casa, da Governadoria e da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). O destaque ficou com a prorrogação do prazo para que municípios executem emendas parlamentares, único projeto aprovado em definitivo. Entre as sugestões autorizadas está, por exemplo, o crédito especial para novas unidades do Restaurante do Bem. A reserva de vagas para pessoas negras foi emendada em Plenário e, por isso, teve sua apreciação adiada.
De acordo com o deputado Amauri Ribeiro (UB), dificuldades técnicas fizeram com que vários municípios beneficiados por emendas impositivas em 2021 tivessem dificuldade para executar seus objetos no prazo fixado, apesar de terem recebido os valores. Por isso, o parlamentar solicita a prorrogação, por mais 36 meses a partir do término do original, do prazo para que os mesmos possam executar as emendas individuais impositivas.
A propositura de nº 16888/24 quer a extensão do período para os beneficiados pela Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021 cujo plano de trabalho foi homologado por portaria da Secretaria de Estado da Saúde e cujos recursos já foram transferidos ao respectivo Fundo Municipal de Saúde. O objetivo é garantir que os entes municipais possam utilizar os recursos de forma eficaz, mesmo diante das adversidades enfrentadas.
“Diante do escoamento do prazo, tais recursos deverão ser devolvidos ao Tesouro Estadual, causando prejuízos à população local, que deixará de ver efetivado o benefício esperado”, completa Ribeiro. O projeto segue, agora, para aprovação ou sanção pelo Executivo.
Iniciativas da Governadoria
Assinada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), a matéria nº 7650/25 solicita abertura de crédito especial aos encargos gerais do estado para viabilizar o oferecimento de auxílio financeiro referente ao que for necessário à instalação de 11 novas unidades do Restaurante do Bem. No valor de R$ 176.558,00, a ajuda é decorrente de parceria feita com a Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) a partir de termo aditivo ao contrato de gestão da entidade.
Também da Governadoria, o texto nº 7876/25 requer autorização para alienar ao município de Araçu, por doação onerosa, uma área onde será construída uma unidade de saúde. A obra, na área de 6.187,87 metros quadrados, tem conclusão prevista para dentro de 24 meses, contados a partir da assinatura da escritura pública de doação. Ambas sugestões foram aprovadas em primeira fase de apreciação.
Enquanto isso, o Plenário autorizou, em fase única de votação, a incorporação à legislação estadual dos Convênios de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) n° 151/2021; n° 26/2024; n° 6/2019; n° 86/2024; n° 112/2013 e n° 41/2022. Os textos tratam da isenção do imposto em situações diversas como, por exemplo, nas saídas internas de biogás proveniente de aterros sanitários, quando for utilizado como matéria-prima para a geração de energia elétrica. Além disso, abordam também a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.
Votação adiada
O objetivo principal do projeto nº 7651/25, assinado pelo governador Caiado, é promover uma maior inclusão e equidade no acesso da população negra ao trabalho no serviço público. Para isso, pretende reservar às pessoas negras 20% das vagas em concursos públicos ou processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos no Poder Executivo Estadual.
Conforme dados do censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 50% da população de Goiânia declara-se preta ou parda. Entretanto, dados de 2022 do Observatório de Pessoal mostram que essas pessoas representam apenas 36% dos servidores estaduais.
A proposta segue o modelo de políticas afirmativas já adotadas em outros estados, como Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e no Distrito Federal, e não resultará em aumento de despesas para o estado, uma vez que se trata apenas da criação de critérios para a seleção de candidatos, sem a criação de vagas.
Ao ser colocada em discussão durante a sessão, a proposta foi emendada pelo deputado Clécio Alves (Republicanos). Por isso, precisou ser encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e teve sua votação em Plenário adiada.
Cristalina em foco
Duas matérias que valorizam o município de Cristalina, ambas assinadas em conjunto por Bruno Peixoto (UB) e Amilton Filho (MDB), receberam o primeiro sinal verde durante a sessão. As sugestões são declarar a cidade como Capital Goiana da Irrigação e incluir a Feira de Irrigação (Expoirrigação), realizada anualmente no mês de julho, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
Durante a Ordem do Dia, Amilton Filho subiu à tribuna para defender os reconhecimentos ao município do Sudoeste goiano. Segundo ele, apesar de simbólicas, as iniciativas têm relevância ao valorizar a vocação produtiva e incentivar ainda mais políticas públicas voltadas ao setor. “Cristalina é hoje um dos maiores polos agrícolas do Brasil, com uma produção pujante sustentada pela irrigação. Essa prática tem sido uma verdadeira mola propulsora para o desenvolvimento do município e também para o crescimento do agro em todo o estado de Goiás.”
Mais projetos
Caso o projeto nº 7605/25, da Mesa Diretora, seja aprovado em mais uma fase pelo Plenário, a Alego passará a contar com uma Comissão de Empreendedorismo e das Cidades Inteligentes. O novo colegiado será responsável por analisar políticas de incentivo ao empreendedorismo e à inovação tecnológica vinculadas ao desenvolvimento de cidades inteligentes.
Segundo a justificativa, a novidade justifica-se pela necessidade de fortalecer o ambiente de negócios, fomentar a inovação e impulsionar políticas públicas voltadas à modernização urbana e tecnológica do estado. Também da Mesa Diretora, o texto nº 4522/25 propõe mudanças na Resolução nº 1.007/1999 para modernizar a estrutura administrativa da Casa, em especial na área da comunicação.
A revisão geral anual dos salários dos servidores da DPE-GO e a criação, no primeiro sábado de maio, do Dia Estadual da Mulher Motociclista fecham a pauta da Ordem do Dia. O projeto de lei n° 8110/25, da Defensoria Pública, garante revisão geral dos salários dos servidores do órgão e foi aprovado por unanimidade. A matéria contou com 26 votos favoráveis e nenhum contrário.
Conforme a proposta do órgão, serão concedidos aos servidores ativos, inativos e pensionistas reajuste de 4,83%, baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano de 2024. A defensoria argumentou que a proposta pretende repor, a partir de 1° de maio de 2025, as perdas salariais resultantes da desvalorização do poder aquisitivo da moeda brasileira.
O Plenário volta a se reunir na próxima segunda-feira, 14, às 15 horas. O encontro corresponde à transferência da sessão ordinária do dia 16 de abril, quarta-feira, autorizada após votação de requerimento.
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
