Prioridade é regulação do negócio das redes sociais, e não regulação da tecnologia, diz AGU

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, defendeu nesta quarta-feira, 25, que a regulação do negócio das plataformas de redes sociais sejam colocadas como prioridade, e não a regulação da tecnologia. O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na tarde desta quarta o julgamento sobre a responsabilização de provedores e redes sociais por publicações de usuários.

“A tecnologia é dinâmica, ela está colocada à disposição da sociedade para diversas aplicações. A grande virada nessa discussão é a regulação do negócio, porque o negócio possui interesse econômico, o negócio possui interesse de obtenção de lucro. E a partir disso, ele pode adotar estratégias de maximização do seu resultado, a despeito de preceitos éticos, de resguardos dos interesses de populações vulneráveis e de estímulo, a partir dessa perspectiva, a práticas ilícitas e, às vezes, até criminosas”, explicou Messias.

“Portanto, a regulação do negócio precisa ser colocada como prioridade, porque a tecnologia em si não é necessariamente negativa, ela pode ser muitas vezes até positiva. A grande questão é o interesse econômico por trás do negócio levar, evidentemente, à ausência de proteção a interesses constitucionais que devem ser protegidos.”

Ele declarou ainda que a liberdade de expressão é garantida pela Constituição, sendo defendida também pelo governo, que se opõe apenas ao uso da desinformação para fins ilícitos.

“O grande ponto é o uso da desinformação para obter vantagem indevida, o uso da desinformação para cometimento de crimes, o uso da desinformação para levar crianças e adolescentes e idosos a situações de exposição e vulnerabilidade. Então nós temos de falar com a sociedade que essas questões é que precisam de proteção. A liberdade de expressão, as pessoas precisam ser responsabilizadas na medida de sua responsabilidade. E da mesma forma que as pessoas falam de forma presencial e podem ser responsabilizadas de forma presencial, elas também podem ser responsabilizadas com uso de plataformas sociais”, declarou.

Messias participou do evento Global Fact, dedicado a debater verificação de fatos e combate à desinformação, sediado pela FGV Comunicação, no Rio de Janeiro, com o apoio das iniciativas jornalísticas Estadão Verifica, Aos Fatos, Lupa e UOL Confere.

“A grande questão é: é lícito utilizar técnicas de impulsionamento, manipulação algorítmica para favorecer conteúdos ilícitos, para favorecer conteúdos que prejudiquem crianças e adolescentes, para fazer com que nossos idosos sejam vítimas de golpes na internet? Eu acho que essa é uma discussão de segurança pública”, disse ele a jornalistas, após participação no evento.

Para ele, a AGU vê necessidade de uma decisão urgente sobre o tema no STF, uma vez que há práticas de violação de direitos sendo perpetradas através da tecnologia em benefício dos negócios. Segundo ele, eventuais ações da AGU contra plataformas se dão em casos concretos, em que há condições de demonstrar a violação de direitos.

“Já levamos algumas ações ao conhecimento judiciário pedindo tutela e outras serão levadas caso seja necessário”, afirmou. “Todas as plataformas que pratiquem ilícito ou que favoreçam práticas de ilícito estão na mira do Estado.”