No dia 2 de abril, comemora-se internacionalmente o Dia Mundial do Autismo. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), no Brasil, há aproximadamente dois milhões de pessoas autistas.
Pensando nisso, o Procon Goiás preparou um guia com alguns direitos básicos concedidos aos autistas brasileiros:
Direitos na área da saúde
Seja no SUS ou na rede particular, os autistas possuem benefícios na área da saúde, como o acesso a medicamentos e a cobertura dos atendimentos.
Para quem deseja contratar um plano de saúde, é necessário aguardar um prazo de 180 dias para a cobertura integral dos tratamentos relacionados ao autismo.
Vale lembrar que os planos de saúde não devem limitar a quantidade de sessões com psicólogos, fisioterapeutas e outros tratamentos contínuos.
Em relação às medicações, é possível adquiri-las gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Já na rede privada, os planos de saúde são obrigados a custear os medicamentos.
Caso a medicação seja negada, é possível ingressar com uma ação judicial para garantir o fornecimento do remédio.
No entanto, vale ressaltar que o autismo é considerado uma deficiência neurológica e, por esse motivo, não pode ser tratada como doença preexistente na aquisição de planos de saúde.
Direito à educação
A Lei Brasileira de Inclusão Social determina que as escolas públicas e privadas facilitem o ingresso de pessoas autistas, disponibilizando material pedagógico especializado para os alunos.
Além disso, os autistas têm o direito de contar com um professor monitor para auxiliar no aprendizado e na integração com os demais colegas, conforme o artigo 3º da Lei nº 12.764/2012.
Isenção de impostos e benefícios
Os autistas são isentos de alguns impostos federais e têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). Este benefício é concedido a pessoas de baixa renda que não conseguem se manter sozinhas e nem mesmo com a ajuda de familiares.
Os interessados em solicitar o auxílio devem encaminhar ao INSS:
- laudo médico que comprove o diagnóstico de autismo,
- comprovante de renda familiar limitada a ¼ do salário mínimo
- e a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) do solicitante e dos demais membros da família.
Em relação à isenção de impostos, a Lei nº 8.892/2024 garante que os autistas e seus representantes legais sejam isentos do pagamento de impostos nas aposentadorias e pensões.
Já o Projeto de Lei nº 14.287 trata da isenção tributária na aquisição de novos veículos de transporte, desde que o valor do automóvel não ultrapasse duzentos mil reais.
Saiba mais
Procon Goiás realiza ação sobre obrigatoriedade do cardápio impresso
Procon Goiás inaugura atendimento Padrão Vapt Vupt
Superintendência de Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) – Governo de Goiás
