A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1501/23, que estabelece novas diretrizes para prevenir e combater a comercialização de combustíveis adulterados no Brasil. A proposta prevê o reforço da fiscalização em postos de combustíveis, o incentivo às denúncias por parte da população e a criação de um programa permanente de monitoramento coordenado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
De autoria do deputado Delegado Palumbo (Pode-SP), o texto altera a Lei nº 9.847/99, que trata da fiscalização das atividades relacionadas ao abastecimento nacional de combustíveis. O objetivo é ampliar o controle sobre a qualidade dos produtos comercializados e dificultar a atuação de grupos envolvidos em fraudes no setor.
Entre as principais medidas previstas está a intensificação das fiscalizações e vistorias realizadas em postos de combustíveis por agentes da ANP e pelos municípios.
A proposta também determina a adoção de políticas públicas voltadas ao incentivo de denúncias de consumidores aos órgãos competentes, permitindo que casos suspeitos sejam identificados e investigados com mais rapidez.
Além disso, os postos que comercializarem combustíveis fora dos padrões de qualidade estabelecidos pela ANP deverão ser identificados, aumentando a transparência para os consumidores e fortalecendo a fiscalização.
Durante a análise da proposta, o relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), apresentou uma emenda que amplia o alcance do projeto.
Pela nova redação, a atividade de fiscalização deverá incluir a manutenção de um programa permanente de monitoramento, prevenção e combate aos combustíveis adulterados. As diretrizes desse programa serão regulamentadas pela Agência Nacional do Petróleo.
Segundo o relator, a medida fortalece a atuação do Estado no enfrentamento às fraudes no setor de combustíveis.
Ao defender a aprovação do projeto, Junio Amaral afirmou que a adulteração de combustíveis está frequentemente relacionada à atuação de organizações criminosas.
Na avaliação do parlamentar, o reforço da fiscalização e a criação de mecanismos permanentes de monitoramento podem contribuir para reduzir esse tipo de crime, proteger os consumidores e garantir maior segurança ao mercado de combustíveis.
Além dos prejuízos financeiros causados aos motoristas, combustíveis adulterados podem provocar danos mecânicos aos veículos e comprometer o desempenho dos motores.
Apesar da aprovação na Comissão de Minas e Energia, o Projeto de Lei 1501/23 ainda não se tornou lei.
O texto seguirá para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado Federal.
Somente após a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional e a sanção presidencial as novas regras poderão entrar em vigor.
Até lá, permanecem válidas as normas atualmente aplicadas à fiscalização do setor de combustíveis.
A comercialização de combustíveis adulterados é um dos principais desafios enfrentados pelos órgãos de fiscalização no Brasil. Além de causar prejuízos aos consumidores, a prática afeta a concorrência entre empresas, reduz a arrecadação de tributos e pode estar ligada ao financiamento de atividades criminosas.
A ANP realiza fiscalizações periódicas em postos de combustíveis de todo o país para verificar a qualidade dos produtos comercializados e identificar possíveis irregularidades.
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