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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 501/25, que obriga concessionárias e prestadoras de serviços de água, energia elétrica, telefonia e internet a incluírem mensagens de campanhas de conscientização nas faturas mensais enviadas aos consumidores. A proposta ainda será analisada por outra comissão antes de seguir para votação no Congresso Nacional.
O objetivo da medida é ampliar o alcance de campanhas de interesse público utilizando as contas de consumo, documentos que chegam mensalmente à maioria das residências brasileiras. Caso a proposta seja aprovada em todas as etapas legislativas e sancionada, as empresas deverão reservar espaço nas faturas para divulgar ações educativas promovidas ao longo do ano.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Cleber Verde (MDB-MA), que destacou que as contas de consumo já funcionam como importantes instrumentos de comunicação entre empresas e consumidores.
Durante a análise da proposta, o parlamentar apresentou uma emenda para permitir ajustes no calendário de divulgação das campanhas, tornando a aplicação da futura lei mais flexível.
Com a aprovação na Comissão de Minas e Energia, o projeto avança em sua tramitação na Câmara dos Deputados.
O texto determina que as mensagens inseridas nas faturas sejam objetivas, de fácil compreensão e voltadas à conscientização da população.
Entre os exemplos previstos estão campanhas amplamente conhecidas pelos brasileiros, como o Janeiro Branco, voltado à conscientização sobre saúde mental; o Outubro Rosa, dedicado à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de mama; e o Maio Amarelo, que incentiva a segurança no trânsito.
A intenção é utilizar um canal de comunicação já consolidado para ampliar o alcance dessas ações educativas sem a necessidade de grandes investimentos adicionais.
Autor do Projeto de Lei 501/25, o deputado Messias Donato (União-ES) argumenta que diversas campanhas de conscientização acabam tendo alcance limitado devido à falta de recursos destinados à divulgação.
Segundo ele, utilizar as faturas mensais de serviços essenciais representa uma alternativa eficiente e de baixo custo, já que esses documentos são recebidos regularmente pela maior parte da população brasileira.
Na avaliação do parlamentar, a medida pode fortalecer políticas públicas de conscientização e ampliar o acesso da população a informações relevantes sobre saúde, segurança e cidadania.
Outro ponto previsto no projeto estabelece que as concessionárias e prestadoras de serviços estarão sujeitas a penalidades administrativas caso deixem de cumprir a futura legislação.
As sanções deverão ser aplicadas conforme a regulamentação que vier a ser definida caso a proposta seja transformada em lei.
Apesar da aprovação na Comissão de Minas e Energia, o Projeto de Lei 501/25 ainda precisa cumprir outras etapas antes de entrar em vigor.
A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde e agora seguirá para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Se for aprovada, seguirá para apreciação do Senado Federal. Somente após aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional e sanção presidencial a medida passará a valer em todo o país.
Até lá, as regras atuais permanecem inalteradas para as concessionárias de água, energia elétrica, telefonia e internet.
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