STF está 3 votos a favor da tese de que o Congresso precisa seguir regras fiscais

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta terça-feira, 21, que o Supremo Tribunal Federal (STF) está com três votos a favor da tese de que o Congresso tem que seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele criticou o Congresso por criar despesas sem indicar como bancar.

“É que essa discussão surgiu com a prorrogação da desoneração da Folha. E a gente disse o seguinte: ‘nada contra, quer prorrogar, o Congresso entende que isso é prioritário para o país, tem que indicar fonte'”, afirmou Haddad.

Segundo ele, o problema não é o Congresso decidir por gastos, mas como bancar. Ele disse ainda que a decisão do STF será vinculante.

“Três votos já a favor da tese de que o Congresso tem toda a soberania, autonomia e tal, mas tem que seguir as regras fiscais”, afirmou Haddad.