TAC proíbe cobranças e garante formaturas gratuitas em colégios militares de Goiás

Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Segurança Pública, firmaram nesta terça-feira, 12, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a atuação das Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMFs) nos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs). O objetivo principal é garantir que o ensino público nesses colégios seja realmente gratuito e democrático, conforme determina a Constituição Federal.

O acordo surge após investigações do Ministério Público que identificaram irregularidades no funcionamento das APMFs. Entre os principais problemas encontrados estavam cobranças indevidas aos pais de alunos, uso inadequado de recursos arrecadados pelas associações e a mistura inadequada entre atividades públicas e privadas nos colégios.

A situação contrariava, inclusive, uma decisão judicial já transitada em julgado (quando não há mais recurso) que proibia qualquer tipo de cobrança compulsória nos colégios militares, incluindo taxas de matrícula, mensalidades, uniformes obrigatórios e materiais escolares. Além disso, o Ministério Público constatou que os próprios diretores dos colégios presidiam as APMFs, criando um conflito de interesses prejudicial à gestão democrática das escolas.

Procurador-geral destaca trabalho de um ano e meio para conclusão do TAC
Anfitrião do evento de assinatura do TAC, o procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, destacou o empenho de todos os envolvidos no acordo na construção de uma proposta que pudesse trazer uma solução concreta, real às questões enfrentadas em relação às associações nos colégios militares. Ele reforçou que foi um ano e meio de diálogo e negociação até se chegar ao documento assinado hoje, que busca aperfeiçoar um instrumento de gestão democrática nas unidades de ensino da Polícia Militar. “Não estamos aqui simplesmente produzindo um fato qualquer, mas reconhecendo e dando corpo a um trabalho de um ano e meio de duas instituições importantes como são o Ministério Público e a Polícia Militar”, reforçou.

Uma das responsáveis pela articulação do acordo, a promotora de Justiça Maria Bernadete Ramos Crispim, titular da 42ª Promotoria de Goiânia, especializada na área da educação, vê o documento como uma linha de conduta a ser seguida em relação à gestão dos colégios militares. “Eu quero crer que, com a assinatura desse termo de ajustamento de conduta, nós teremos um norte, tanto no Ministério Público, quanto vocês que ali atuam, para andar agora nessa linha de conduta”, comparou.

Maria Bernadete fez questão ainda de ressaltar o trabalho construído “a quatro mãos” para concretizar o TAC. Enfatizou ainda sua expectativa de que, com o ajuste, se encerrem as questões envolvendo as escolas militares. Mas assegurou que o MP vai continuar fiscalizando, para que os compromissos sejam cumpridos.

Uniformização da atuação trazida pelo TAC é ressaltada por secretário
Para o secretário de Segurança Pública, coronel Renato Brum, o documento celebrado com o MP vai ajudar a uniformizar a atuação das associações na sua relação com as unidades de ensino militares. “É necessária a regulamentação, essa uniformização, até para não haver discrepância”, observou.

A avaliação da comandante de Ensino da Polícia Militar, Quéren Hapuque de Leles, é que o acordo traz maior segurança jurídica. “Hoje, a gente tem, com a assinatura desse TAC, uma segurança jurídica de falar: esse é o caminho que nós estamos seguindo, do que está previsto na legislação e conforme foi orientado pelo Ministério Público”, afirmou.

Para o comandante-geral da Polícia Militar (PM), coronel Marcelo Granja, um ganho importante trazido pelo acordo é a previsão do direcionamento específico do recurso arrecadado pelas associações. Segundo analisou, com o acordo, os responsáveis vão saber como e onde deverá ser aplicada essa verba. Ele fez questão ainda de ressaltar a importância das parcerias com o Ministério Público para a atuação da Polícia Militar.

Novas regras para funcionamento das associações
Com a assinatura do TAC, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) se compromete a estabelecer regras claras para o funcionamento das APMFs, seguindo a Lei Federal nº 13.019/2014, que regula parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil. As principais mudanças incluem a garantia de que todos os recursos arrecadados pelas associações sejam aplicados exclusivamente em benefício das escolas, com total transparência na prestação de contas. São vedados pagamentos (gratificações, bonificações, etc.) a servidores ou empregados públicos com esses recursos vinculados às parcerias.

O acordo também determina que diretores e comandantes dos colégios não poderão mais ocupar cargos de direção nas APMFs nem nos Conselhos Superiores e Fiscais, evitando conflitos de interesse. Todas as decisões das associações deverão contar com a participação de pais, alunos e funcionários, independentemente de contribuições financeiras, fortalecendo assim a gestão democrática do ensino.

A SSP se compromete ainda a tomar providências imediatas para cumprir rigorosamente a decisão judicial que proíbe qualquer tipo de cobrança compulsória nos colégios militares, garantindo que todos os benefícios resultantes das parcerias com as APMFs sejam estendidos igualmente a todos os alunos e alunas, independentemente de seus pais serem ou não contribuintes das associações.

Formaturas serão gratuitas
Outro ponto importante é que as solenidades militares, incluindo as formaturas, deverão ter caráter oficial e gratuito, com participação garantida de todos os alunos concluintes. Caso pais e alunos desejem realizar eventos particulares de formatura, estes deverão ser organizados e custeados por comissões específicas, sem envolvimento das APMFs.

O TAC também proíbe expressamente o uso dos colégios e das APMFs para promoção pessoal ou política de qualquer autoridade ou servidor público, garantindo que essas instituições mantenham seu foco exclusivamente educacional.

Além disso, o acordo estabelece que as APMFs deverão regularizar a contratação de sistemas informatizados de gestão de dados escolares, seguindo rigorosamente os princípios da moralidade, publicidade e impessoalidade.

Para assegurar o cumprimento dessas regras, o Estado terá prazo de 12 meses para formalizar os acordos de cooperação com as APMFs e modificar o regimento escolar dos colégios. O descumprimento das obrigações poderá resultar em multas diárias de até R$ 10 mil, limitadas a 30 dias, além da possibilidade de rompimento definitivo dos vínculos com as associações que não se adequarem às novas regras.

Cumprimento do TAC será acompanhado pelo MP
O termo de ajustamento de conduta (TAC) foi assinado pela promotora de Justiça Maria Bernadete Ramos Crispim; pelo coronel Renato Brum dos Santos; pelo coronel Marcelo Granja; pela tenente-coronel PM Quéren Hapuque de Leles, e pelos promotores Eudes Leonardo Bomtempo, coordenador do Grupo de Atuação Especial em Educação (Gaeduc), e Guilherme Vicente de Oliveira, coordenador do Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (Gaesp).

Como testemunhas, assinaram o procurador-geral de Justiça Cyro Terra Peres; a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Sandra Mara Garbelini, e a coordenadora da Área da Educação do MPGO, Vanessa Goulart Barbosa. Participaram ainda do evento de celebração do TAC o coordenador da Área Criminal do MP, Sávio Fraga e Greco; o assessor jurídico-administrativo da Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos, Caio Affonso Bizon, que coordenava o Gaesp à época da negociação do acordo, e o chefe da Assessoria da Polícia Militar do MPGO, coronel André Luiz de Carvalho.

Na articulação do TAC ao longo do ano passado, atuaram também os então coordenadores de áreas de atuação Lucas César Costa Ferreira (Patrimônio Público, Eleitoral e Terceiro Setor), Augusto Henrique Moreno Alves (Criminal), e do Gaeduc, Daniel Naiff da Fonseca.

O MPGO continuará acompanhando o cumprimento do acordo por meio do Procedimento Administrativo nº 202100094089. O TAC poderá ser revisado em 24 meses para correção de eventuais irregularidades que possam surgir durante sua implementação, sempre visando assegurar que a educação pública nos colégios militares seja verdadeiramente gratuita, democrática e de qualidade para todos os estudantes.

Por: Ana Cristina Arruda
Assessoria de Comunicação Social do MPGO