TCU deve recorrer da decisão de Toffoli sobre serviço de segregação e entrega de contêineres

O Tribunal de Contas da União (TCU) deve recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli que anulou acórdão da corte de contas e restabeleceu a possibilidade de cobrança do chamado Serviço de Segregação e Entrega (SSE) pelos terminais de contêineres. O indicativo foi dado nesta quarta-feira, 22, pelo presidente do Corte de Contas, Vital do Rêgo Filho. Ele falou no plenário em “até o dia 30”.

No início do mês de outubro, o ministro Dias Toffoli restabeleceu a validade das regras da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) sobre a cobrança de da taxa pelo serviço de segregação e entrega de contêineres pelos operadores de terminais portuários. As normas haviam sido suspensas por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).

O TCU sustentou que essa cobrança representaria uma infração à ordem econômica, pois o serviço existe tanto na importação quanto na exportação, mas a taxa incide apenas quando as cargas chegam ao país.