‘Temos que pautar anistia, STF precisa respeitar Congresso’, diz vice da Câmara em ato no Rio

O bolsonarista Altineu Côrtes (PL-RJ) defendeu neste domingo, 7, que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), paute “imediatamente” a anistia. O deputado, que é vice-presidente da Casa, afirmou também que Motta “sabe” que há maioria de líderes partidários a favor da medida.

“O presidente Hugo Motta sabe, porque tem conversado com líderes, tem mais de 300 deputados. Tem maioria dos líderes, e a gente tem que pautar anistia imediatamente”, declarou Altineu em ato bolsonarista na Praia de Copacabana, no Rio, para defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e com críticas ao Supremo Tribunal Federal.

Altineu afirmou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), precisa respeitar a maioria dos senadores e pautar o projeto na Casa, após uma eventual aprovação na Câmara. Alcolumbre tem se mostrado resistente à proposta e articula um texto alternativo, com redução de penas e não perdão.

“O senador Davi Alcolumbre é presidente do Senado. Está tudo certo, mas ele tem que respeitar a maioria dos senadores”, disse Altineu.

O deputado falou ainda que a anistia não é contra o Supremo Tribunal Federal, mas é um mecanismo que consta da Constituição. “A anistia está na Constituição Federal. Não somos nós que estamos inventando. Ou a Constituição vale ou não vale. Não é contra o Supremo Tribunal Federal, não é contra ninguém, é o que está na Constituição”.

A afirmação de que a anistia está na Constituição, no entanto, encontra divergências. Professores de Direito Constitucional ouvidos pelo Broadcast Político concordam que uma anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro seria inconstitucional, mas discordam sobre a obviedade dessa afirmação.

A Constituição, em seu artigo 5º, lista expressamente os crimes que não são suscetíveis de graça ou anistia: tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo e crimes hediondos. A “ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático” consta apenas da linha seguinte: a dos crimes imprescritíveis e inafiançáveis. Por isso, juristas veem uma brecha que é utilizada por quem defende a anistia aos condenados pelo 8 de janeiro.

Para o professor Vitor Rhein Schirato, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), a vedação à anistia no caso de crimes contra a democracia é uma “consequência óbvia” do trecho que trata da impossibilidade de fiança e prescrição. “A Constituição não admite anistia para quem atenta contra a Constituição. É óbvio e inquestionável”, observou. “É basicamente dizer que, se você tentar matar uma pessoa e ela te perdoar do além, está tudo certo”.

Também participam do ato nomes como o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL) e os deputados Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Alexandre Ramagem (PL-RJ), General Pazuello (PL-RJ), Carlos Jordy (PL-RJ) e Luiz Lima (Novo-RJ).