Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal se reuniram com um ministro do Supremo Tribunal Federal para solicitar a inclusão na pauta do Plenário do projeto de lei que reduz as penas para os condenados por tentativa de golpe de Estado no Brasil, no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023. A expectativa dos parlamentares é de que o julgamento definitivo ocorra ainda no atual período legislativo.
Durante o encontro oficial, os chefes do Poder Legislativo argumentaram sobre a relevância de uma definição jurídica definitiva a respeito da validade da legislação aprovada pelo Congresso Nacional. O magistrado responsável ouviu as ponderações apresentadas pelas lideranças políticas e indicou que dará um retorno sobre o pleito assim que os trâmites processuais permitirem.
A norma conhecida como Lei da Dosimetria encontra-se com sua aplicação suspensa desde o mês de maio, em decorrência de uma decisão liminar proferida no âmbito da Suprema Corte. A medida cautelar foi adotada pelo relator dos processos até que o tribunal analise o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas por entidades representativas e partidos políticos, que questionam a constitucionalidade da redução punitiva.
O projeto da Lei da Dosimetria havia sido vetado integralmente pelo Poder Executivo sob a alegação de incompatibilidade com o interesse público na punição de crimes contra a ordem democrática. No entanto, o veto presidencial acabou derrubado posteriormente pela maioria dos parlamentares no Congresso Nacional, restabelecendo o texto original aprovado pelas Casas legislativas.
O Supremo Tribunal Federal aplicou sanções a cerca de 1,4 mil pessoas envolvidas nos episódios contra o Estado Democrático de Direito, abrangendo sentenças de reclusão, penas alternativas e acordos de não persecução penal. Entre os réus sentenciados, destaca-se a punição aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, além de oficiais generais das Forças Armadas e ex-integrantes de escalões ministeriais do governo anterior.
A proposta legislativa em disputa estabelece alteração na forma de cômputo para delitos praticados em um mesmo contexto fático, determinando a aplicação da reprimenda mais severa em substituição à soma aritmética das penas. Para usufruir da eventual readequação punitiva caso a lei seja validada, os réus deverão formalizar petições individuais de recálculo junto à Corte.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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