O deputado Veter Martins (PSB) apresentou o projeto de lei nº 10947/26, que estabelece normas de transparência e proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes em sistemas de ensino e softwares educativos no Estado.
A proposta estabelece normas complementares de segurança para o tratamento de dados pessoais de alunos menores de 18 anos em instituições de ensino, públicas ou privadas, que utilizem plataformas digitais no Estado de Goiás.
De acordo com o texto do projeto de lei, é vedado às instituições de ensino e aos fornecedores de softwares educativos a utilização de dados de desempenho escolar, comportamentais ou biométricos para fins de publicidade direcionada ou comercialização com terceiros e o uso de algoritmos de inteligência artificial para a criação de perfis psicológicos ou comportamentais, sem o consentimento expresso dos responsáveis legais.
Martins também propõe que as plataformas educativas utilizadas na rede estadual de ensino deverão apresentar, anualmente, um Relatório de Transparência Algorítmica, demonstrando os critérios de segurança e a finalidade da coleta de dados.
Segundo o deputado, a ausência de regras específicas amplia os riscos de uso inadequado desses dados por empresas do setor. “Este projeto
visa a garantir que a educação seja o único propósito dessa coleta, impedindo que o histórico escolar dos jovens goianos se torne mercadoria para o marketing digital ou algoritmos de exclusão”, argumenta Veter Martins.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de relatoria.
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
teto de loja de roupas desaba no Brás, em São Paulo, mobilizando dezenas de bombeiros…
Anápolis enfrenta chuvas e riscos de alagamentos enquanto obras estruturantes de macrodrenagem aguardam liberação de…
Lula sanciona lei que torna obrigatório o exame de avaliação da formação médica para estudantes…
Silêncio do Senado sobre regras e sanções para Flávio Bolsonaro no exterior gera impasses administrativos,…
Prefeitura inicia nova frente de obras viárias com previsão de conclusão dos serviços em 60…
Black Friday em Anápolis projeta alta de até 8% nas vendas, impulsionada por cautela dos…
This website uses cookies.