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Perdão de dívidas de ICMS beneficia mais de 10 mil produtores rurais

Secretaria da Economia regulamenta benefício que pode extinguir débitos de ICMS ligados à movimentação de gado (Foto: Denis Marlon)

Mais de 10 mil produtores rurais poderão ser beneficiados com o perdão de dívidas de ICMS relacionadas à movimentação de gado bovino entre propriedades rurais sem emissão de nota fiscal. As regras para concessão do benefício foram definidas pela Secretaria da Economia por meio da Instrução Normativa nº 1.634, publicada no Diário Oficial do Estado em (27/05).

A medida resolve um impasse histórico envolvendo transferências realizadas apenas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal. As cobranças originais somavam aproximadamente R$ 1 bilhão. Atualmente, os débitos passíveis de perdão são estimados em cerca de R$ 400 milhões. O benefício foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e está previsto na Lei nº 24.145.

Quem terá direito ao perdão de dívidas de ICMS?

Em muitos casos, o produtor rural não precisará apresentar solicitação. Quando a documentação do processo comprovar o atendimento aos requisitos previstos em lei e não houver recurso administrativo ou ação judicial em andamento, o perdão da dívida será concedido automaticamente.

A medida alcança débitos relacionados à circulação de gado bovino entre propriedades rurais sem emissão de nota fiscal, situação que gerou autuações pela Receita Estadual ao longo dos anos.

Como solicitar o benefício

Nos casos que exigirem manifestação do contribuinte, será necessário apresentar requerimento por meio da Plataforma Digital de Processos (PDP), disponível no site da Secretaria da Economia, com uso de certificado digital.

Produtores que ainda possuem recursos administrativos ou ações judiciais relacionados aos débitos deverão desistir desses processos para acessar o benefício.

Quem precisar de orientação poderá buscar atendimento presencial nas Delegacias Regionais de Fiscalização (DRFs), mediante agendamento prévio pelo portal da Secretaria da Economia.

A análise dos pedidos ficará sob responsabilidade da Subsecretaria da Receita Estadual, que verificará se os débitos atendem aos critérios estabelecidos na legislação.