O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) declarou, em sessão realizada no dia 14 de outubro de 2026, a inconstitucionalidade da fórmula utilizada para o cálculo da taxa de coleta de resíduos sólidos em Goiânia. A decisão impacta diretamente a estrutura normativa que rege a cobrança do serviço na capital goiana, gerando questionamentos sobre a validade dos critérios adotados pelo município.
A relatoria do processo, que analisou a legalidade da norma municipal, apontou vícios na metodologia de precificação aplicada aos contribuintes. A decisão do tribunal reflete um entendimento jurídico sobre a necessidade de maior transparência e proporcionalidade na fixação de tributos e taxas municipais, em conformidade com as diretrizes constitucionais vigentes.
Impactos da decisão sobre a taxa de lixo
A determinação do TJGO coloca em xeque a base de cálculo que vinha sendo praticada pela administração municipal. Embora a decisão tenha sido proferida pelo Órgão Especial, o impacto prático para os cidadãos ainda é objeto de análise jurídica, uma vez que a prefeitura se prepara para contestar o entendimento do tribunal.
A gestão municipal de Goiânia informou que irá recorrer da decisão. Segundo a administração, a cobrança da taxa de lixo permanece inalterada neste momento, garantindo a continuidade da arrecadação enquanto os trâmites processuais seguem em curso nas instâncias superiores.
O posicionamento da prefeitura e os próximos passos
A estratégia da Procuradoria-Geral do Município foca em reverter o entendimento de inconstitucionalidade, buscando demonstrar a legalidade dos cálculos aplicados. A prefeitura sustenta que a metodologia está alinhada às necessidades de custeio do serviço de limpeza urbana e que a interrupção da cobrança poderia comprometer a sustentabilidade financeira da coleta de resíduos na capital.
O caso segue sob atenção de especialistas em direito tributário, que acompanham os desdobramentos da disputa judicial. A decisão final poderá estabelecer um precedente importante para a forma como municípios goianos estruturam suas taxas de serviços públicos, reforçando a necessidade de observância estrita aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva.
Para mais informações sobre o andamento de processos no judiciário estadual, consulte o portal oficial do Tribunal de Justiça de Goiás.
