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TCU valida taxa de referência da CBS em 11,3 por cento após plenário

Tribunal de Contas da União aprova cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3% após sessão plenária extraordinária.

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Tribunal de Justiça de Goiás anula fórmula de cálculo da taxa de lixo em Goiânia

TJGO declara inconstitucional a fórmula da taxa de lixo de Goiânia. Prefeitura de Goiânia confirma que vai recorrer da decisão…

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Governo federal propõe perdão de dívidas para MEI’s com impacto de R$ 3 bilhões

Governo envia ao Congresso projeto que perdoa dívidas de MEIs. Medida terá impacto de R$ 3 bilhões e visa aliviar…

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Governo federal prepara envio de medida provisória sobre Imposto Seletivo após eleições

Governo enviará MP do Imposto Seletivo após eleições. Ministro Dario Durigan defende reforma tributária e esclarece regras do split payment.

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TJGO esclarece notificações de IPTU em Anápolis e detalha mutirão de negociação

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